Mesmo com contas aprovadas o ex-presidente da Câmara de Imaculada – PB terá que pagar multa de R$ 4.150,00
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| Oliveira Vieira Filho (PDT) Foto: Reprodução |
O ex-presidente da Câmara Municipal de Imaculada, Oliveira
Vieira Filho (PDT), teve sua prestação de contas do Exercício Financeiro de
2011, aprovadas com ressalvas pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba
(TCE-PB), e por isso, foi condenado a pagar multa no valor de R$4.150,00.
A referida multa aplicada ao ex-gestor é resultante de atos
praticados com infrações à norma legal, bem como devido ao não atendimento de
resolução da mesma Corte. Entre as infrações estão: Descumprimento da RN TC05/05, que determina o controle de gastos com combustíveis, peças e serviços
dos veículos e máquinas; Inexistência de controle de entradas e saídas de
almoxarifado; E contratação de pessoal sem a observância de concurso público.
Também foi assinando prazo de 60 dias para que o ex- gestor
faça o recolhimento do valor da multa, para efetuar o recolhimento ao Tesouro
Estadual, à conta do Fundo de Fiscalização Orçamentária e Financeira Municipal,
conforme o Art. 269 da Constituição do Estado, sob pena de cobrança executiva,
na hipótese de omissão, o Ministério Público, como previsto no Art. 71, § 4º da
Constituição do Estado.
Na decisão, ainda foi recomendada à atual gestão da mesa da
Câmara no sentido de providenciar medidas com o intuito de aprimorar o controle
de bens, combustíveis e entradas e saídas de mercadorias do estoque.
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