“Lei da Palmada” aprovada pela Câmara dos Deputados/DF – Confira…

A comissão especial da Câmara dos Deputados criada para analisar a chamada Lei da Palmada aprovou nesta quarta-feira (14) a medida, que proíbe os pais de aplicarem castigos físicos em crianças e adolescentes.

Como tem caráter terminativo, a proposta não precisará ser analisada no plenário da Casa. Desta forma, vai direto para o Senado – desde que não haja recurso. A votação ocorreu em caráter simbólico (sem votos nominais) e o resultado foi unânime.

Relatado pela deputada Teresa Surita (PMDB-RR), o projeto prevê que pais que maltratarem os filhos sejam encaminhados a programa oficial de proteção à família e a cursos de orientação, tratamento psicológico ou psiquiátrico, além de receberem advertência. A lei não criminaliza a aplicação de castigos físicos.

A criança que sofrer a agressão, por sua vez, deverá ser encaminhada a tratamento especializado.

A medida, a princípio, seria votada nesta terça (13), mas as discussões foram adiadas para hoje por divergências entre os parlamentares.

Para aprovar a nova lei, a relatora concordou em alterar seu parecer e substituir a expressão “castigo corporal” por “castigo físico”.

A proposta prevê ainda multa de três a 20 salários mínimos para médicos, professores e agentes públicos que tiverem conhecimento de agressões a crianças e adolescentes e não denunciarem às autoridades.

  
Confira reportagem do R7/Jornal da Record por Renata Varandas/DF e comente:

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