Ficha Limpa é constitucional e valerá nas eleições deste ano

A Lei da Ficha Limpa foi declarada constitucional nesta quinta-feira (16) pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), quase dois anos depois de entrar em vigor. Por 7 a 4, a votação do plenário determinou que o texto integral da norma deve valer a partir das eleições de outubro próximo.


Agora, com a decisão do Supremo, ficam inelegíveis por 8 anos os políticos condenados pela Justiça em decisões colegiadas, cassados pela Justiça Eleitoral ou que renunciaram a cargo eletivo para evitar processo de cassação.


O STF decidiu também que a Ficha Limpa se aplica a fatos que ocorreram antes de a lei entrar em vigor e não viola princípios da Constituição, como o que considera qualquer pessoa inocente até que seja condenada de forma definitiva.


“É chegada a hora de a sociedade ter o direito de escolher e o orgulhar-se poder votar em candidatos probos sobre os quais não recaia qualquer condenação criminal e não pairem dúvidas sobre mal versação de recursos públicos”, disse o ministro Joaquim Barbosa.


A Lei da Ficha Limpa passou a vigorar em junho de 2010, entretanto, devido a uma decisão do STF, não foi válida para as eleições daquele ano. Desta forma, visando garantir a validade da lei em 2012, duas ações para atestar sua constitucionalidade haviam sido propostas. Uma foi impetrada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outra pelo PPS.
S1 Notícias com informações do Agenda Garanhuns/ Wagner Marques

"Não é permitido copiar está matéria sem autorização"

Você pode contribuir com nosso site enviando artigos ou informações para:
joaosantos1938@yahoo.com.br ou joao.santos1938@hotmail.com