No final do mês de dezembro de 2012, o Ministério Público da
Paraíba, por meio do Centro de Apoio Operacional da Educação (Caop da
Educação), encaminhou material aos promotores de Justiça que atuam em 65
municípios paraibanos que ainda não possuem creches públicas ou pré-escolas,
para a efetivação desse direito das crianças. Essas cidades estão descumprindo
o princípio previsto no artigo 211 da Constituição Federal e no artigo 11 da
Lei Federal 9.495/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).
O material enviado era formado por modelos de portaria de
instauração de procedimento administrativo para apurar os motivos que
fundamentam a inexistência de creches e pré-escolas no município, de termo de
ajustamento de conduta e ação civil pública para a construção de creches.
De acordo com a coordenadora do Caop da Educação, promotora
de Justiça Fabiana Lobo, a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases,
quando da repartição de competências educacionais, atribuíram aos municípios a
responsabilidade de prestar a educação infantil das crianças de zero a 5 anos.
“A obrigação do poder público quanto à educação infantil
também se fundamenta no caráter igualmente assistencial, uma vez que são
diversas as crianças que encontram nos cuidados e na alimentação das creches a
fonte de sua sobrevivência”, ressaltava a promotora, quando do envio do material
aos promotores que atuam nos 65 municípios sem creches.
Os municípios paraibanos que ainda não têm creche são:
Riachão do Poço, Casserengue, Pilões, Serraria, Assunção, Barra de Santana,
Barra de São Miguel, Cabaceiras, Caturité, Gado Bravo, Itatuba, Livramento,
Matinhas, Montadas, Natuba, Olivedos, Riacho de Santo Antônio, Santa Cecília,
São Domingos do Cariri, São Sebastião de Lagoa de Roça, Tenório, Umbuzeiro,
Damião, Frei Martinho, Pedra Lavrada, Picuí, Congo, Coxixola, São José dos
Cordeiros, São Sebastião do Umbuzeiro, Zabelê, Areia de Baraúnas, Cacimba de
Areia, Cacimbas, Catingueira, Junco do Seridó, Passagem, São José do Bonfim,
São José do Sabugi, Curral Velho, Ibiara, Olho D'água, Bom Sucesso, Brejo dos
Santos, Mato Grosso, Bom Jesus, Monte Horebe, Poço de José de Moura, Santa
Helena, São José de Piranhas, Lastro, Vieirópolis, Água Branca, Imaculada, São
José de Princesa, Caldas Brandão, Riachão do Bacamarte, Salgado de São Félix,
São José dos Ramos, São Miguel de Taipu, Condado, Vista Serrana, Capim, Curral
de Cima e Marcação.
Da redação do S1 Notícias
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