CPF inválido, ausência de controles de movimentação e abastecimento de veículos e inexigibilidade para contratação de shows são algumas das irregularidades apontadas.
Remetido por Rogério de Almeida Fernandes (inspetor Regional),
foi jugado na GET1-Gerência Técnica da Primeira Câmara o processo n º 1370002-9.
O julgamento foi concluído irregular, desfavorecendo a prefeitura municipal de solidão...
Processo.
Além da reprovação do 2º quadrimestre de 2012, foram também julgadas
desfavoráveis contas de 2009, e 2011.
No dia 19 de junho de 2012 o Tribunal de Contas Estado de
Pernambuco (TCE) reprovou a Gestão Fiscal da Prefeitura de Solidão do terceiro
quadrimestre de 2011... Matéria.
Foram encontrados indícios de pagamentos irregulares a
servidores domiciliados em outros estados, a servidores com CPF inválido ou
pertencente a terceiros, além de servidores admitidos durante o período
eleitoral.
Foi determinado à prefeitura, ou a quem houver lhe sucedido,
instaurar uma Tomada de Contas Especial para fazer a apuração dos fatos...
Matéria.
Os Conselheiros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do
Estado, nos termos do voto do Relator, que integra o presente Acórdão, a
ausência de controles de movimentação e abastecimento de veículos; o pagamento
de restos a pagar através do FUNDEB sem o devido lastro financeiro,
descumprindo, assim, a Lei Federal nº 11.494/2007; o pagamento de remuneração
aos professores em valor inferior ao piso nacional; as deficiências apontadas
nos processos de inexigibilidade para contratação de shows artísticos; a
ausência de comprovação ou a comprovação parcial de recolhimento da
contribuição previdenciária tanto ao RPPS quanto ao RGPS; o disposto nos
artigos 70 e 71, incisos II e VIII, § 3º, combinados com o artigo 75, da
Constituição Federal, e no artigo 59, inciso III, alínea "b", da Lei
Estadual nº 12.600/04 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco), Julgar IRREGULARES as contas da prefeitura e Ordenadora
de Despesas no exercício financeiro de 2011 do Município de Solidão, quitando
os demais responsáveis... Processo.
A prefeitura através de seus advogados deverão intervir na forma da lei para tentar reverter a situação.
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