Com indicação pela rejeição do TCE a Câmara de Tabira vota
hoje em 1º turno a prestação de contas exercício 2010 do ex-prefeito Dinca
Brandino.
12 falhas são apontadas no relatório: Repasse do duodécimo à
Câmara de Vereadores abaixo do limite legal; Despesa com pessoal acima do
limite legal; Descumprimento do porcentual mínimo de aplicação na manutenção e
desenvolvimento do ensino; Aplicação na remuneração dos profissionais do
magistério da educação básica abaixo do limite legal; Deficiências na elaboração
do PPA, da LDO e LOA; Divergência entre a RCL apurada pela auditoria e a
apresentada no RREO do 6º bimestre de 2010; Ausência de documentos exigidos
pela Lei nº 8.142/1990, no exercício a que se refere à Prestação de
Contas; Descumprimento de alguns itens do cronograma estabelecido no plano
de ação para o exercício de 2009, quanto à estruturação do Sistema de Controle
Interno; Repasse não integral das contribuições no valor de 3,5 milhões dos
servidores e patronal ao INSS; Acumulação indevida de cargos, empregos e/ou
função públicos; Ocupação de cargos públicos por servidores que não possuem
graduação exigida por lei e Irregularidades na execução de obras. Para derrubar
a rejeição indicada pelo Tribunal de Contas do estado a oposição ligada ao
ex-prefeito Dinca precisa de dois terços dos votos.
Agora é bom lembrar que se rejeitarem o parecer técnico
sem apresentar uma argumentação tecnicamente decente, vão ter que se ver com o
próprio TCE, que está sendo rigoroso para punir o chamado "voto
político".
Do S1 Notícias | Anchieta Santos
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