A decisão do CNJ, adotada por 14 votos contra um, estabelece
que, a partir de agora, os registros civis serão "obrigados" a
transformar a união estável entre duas pessoas do mesmo sexo em um casamento se
assim for solicitado, e que não se poderá negar o casamento a casais de
homossexuais.
O CNJ, que é dirigido pelo presidente do Supremo Tribunal
Federal (STF), Joaquim Barbosa, supervisiona e regula a atuação da Justiça e
explicou que a decisão busca "harmonizar" a legislação com uma
decisão de maio de 2011, que reconheceu a "união estável" entre
homossexuais.
A resolução do CNJ estabelece que, se algum cartório civil
se negar a realizar um casamento entre pessoas do mesmo sexo, poderá ser
denunciado a esse organismo, que "tomará as medidas punitivas respectivas".
A decisão pode ser contestada no STF, pois o Congresso ainda
não legislou sobre o assunto, apesar de há anos existirem diversos projetos de
lei que propõem reconhecer o casamento entre pessoas do mesmo sexo.
Esses projetos sofrem a resistência de forças políticas
conservadoras e organizações religiosas que, durante os últimos anos, ganharam
espaços no Congresso e mantêm bloqueadas essas iniciativas.
Joaquim Barbosa, em sua condição de presidente do Supremo e
do CNJ, considerou hoje que "não faria sentido esperar que o Congresso
legislasse para dar efetividade a uma decisão judicial".
Do S1 Notícias | EFE
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