Fonte: Blog do Luiz Carlos
Luciano Duque se comprometeu a enviar à Câmara de Vereadores projeto de lei para a criação do cargos. O não cumprimento das cláusulas, acarretará uma multa mensal no valor R$ 50 mil, por mês
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| Concurso público em Serra Talhada Foto: Divulgação |
A Prefeitura de Serra Talhada firmou Termo Aditivo ao Termo
de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco
(MPPE) para a ratificar a prioridade de se contratar advogados para os cargos
de procuradores municipais, seguindo os preceitos legislativos.
O objetivo é buscar isonomia na forma de ingresso e coibir contratos por meio entrevista e realizar as devidas correções nos dados existentes na redação do edital do concurso. Das alterações, o prefeito Luciano Duque compromete-se a enviar à Câmara de Vereadores projeto de lei para a criação de cargos para procurador municipal, que deverão ser ocupados por advogados aprovados por concurso público.
O não cumprimento das cláusulas, acarretará uma multa mensal no valor R$ 50mil, por mês descumprido, a ser revertida ao Fundo Municipal ou entidade sem fins lucrativos, que preste serviços ao município. O TAC segue com seus demais dados inalterados, como por exemplo as datas e obrigações anteriores.
O objetivo é buscar isonomia na forma de ingresso e coibir contratos por meio entrevista e realizar as devidas correções nos dados existentes na redação do edital do concurso. Das alterações, o prefeito Luciano Duque compromete-se a enviar à Câmara de Vereadores projeto de lei para a criação de cargos para procurador municipal, que deverão ser ocupados por advogados aprovados por concurso público.
O não cumprimento das cláusulas, acarretará uma multa mensal no valor R$ 50mil, por mês descumprido, a ser revertida ao Fundo Municipal ou entidade sem fins lucrativos, que preste serviços ao município. O TAC segue com seus demais dados inalterados, como por exemplo as datas e obrigações anteriores.
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