A modificação insere a proibição da limitação da internet... as empresas poderão cobrar de você!
As operadoras não poderão limitar o uso de internet
Foto: Reprodução
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OPLS n° 174/2016 foi aprovado pelo Plenário do Senado no mês
passado, especificamente no dia 15 de março. Ele modifica o Marco Civil da
Internet (Lei n° 12.965/2014) e insere a proibição da limitação da
internet banda larga fixa como um direito do usuário. Enquanto isso é
obviamente muito bom para o consumidor, já que as operadoras não poderão
limitar o uso de internet, nada é dito sobre os preços — e as empresas
poderão cobrar de você esse "extra".
“Por não colocar qualquer restrição sobre operadoras, as
companhias poderão cobrar um valor extra por oferecer internet ilimitada”
"Apesar da boa intenção da proposta, que ressalta o
acesso à internet como meio de exercício da cidadania, caso seja mantido sem
alterações, o texto aprovado do projeto não traz outras limitações às
operadoras, que poderão subir os preços praticados aos consumidores nos
serviços de banda larga fixa", disse o advogado Viktor Ruppini, sócio do
escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados. "Atualmente, o
formato da proposta estabelece apenas a proibição às operadoras em estabelecer
limites para o uso da banda larga fixa. De acordo com o texto, as empresas
poderiam continuar a estabelecer limites de franquia nos casos de banda larga
móvel (como as tecnologias 3G e 4G) sem qualquer alteração".
Foi aprovada pelo Senado, agora vai para a Câmara dos Deputados
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A proposta, que foi apresentada pelo senador Ricardo Ferraço
(PSDB-ES), não trata sobre a banda larga móvel, não comenta sobre restrições e
não determina políticas referentes ao controle de preços — e também não fala
nada sobre a qualidade dos serviços prestados hoje e futuramente.
“A proposta agora vai para a Câmara dos Deputados”
"Assim, caso a proposta atual seja aprovada sem
modificações, é possível que as empresas prestadoras de banda larga fixa
subam os preços sob a justificativa de que estariam em desvantagem
competitiva em relação às prestadoras de serviço móvel, resultando em mais
prejuízos ao consumidor brasileiro, que deverá pagar ainda mais por um serviço
aquém da qualidade esperada", finaliza Ruppini. Ameaça:Anonymous
promete guerra se limite de internet for aprovado por operadoras.
Essa proposta, que já foi aprovada pelo Senado, agora vai
para a Câmara dos Deputados, que poderá propor alterações complementares.
Fontes: Assessoria/ Tecmundo/ S1 Notícias
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