O Tesouro Nacional argumenta que vários programas do governo poderão não ter continuidade, e isso envolve o Ministério da Saúde, de Segurança Pública e até o Bolsa Família.
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| O aumento começou a valer na sexta (21) – Reprodução |
O governo federal afirma que a suspensão do aumento de
tributos sobre a gasolina, diesel e etanol, determinada na terça-feira (26),
por um juiz de Brasília, causa um prejuízo de R$ 78 milhões por dia. O
argumento é citado no recurso da Advocacia Geral da União (AGU), que citou
informações repassadas pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Sem a receita prevista com o aumento do imposto, o Tesouro
Nacional argumenta que vários programas do governo poderão não ter
continuidade, e isso envolve o Ministério da Saúde, de Segurança Pública e até
o Bolsa Família (veja a nota do Tesouro na íntegra abaixo).
O juiz substituto Renato Borelli, da 20ª Vara Federal de
Brasília, determinou na terça-feira (25) a suspensão imediata do decreto
publicado na semana passada pelo governo e que elevou a alíquota de
PIS/Cofins que incide sobre a gasolina, o diesel e o etanol.
A decisão liminar (provisória) vale para todo o país e
atendeu a pedido feito em uma ação popular, movida pelo advogado Carlos
Alexandre Klomfahs. Apesar de determinar a suspensão imediata do decreto,
tecnicamente a decisão só vale quando o governo for notificado. A decisão
também determina o retorno dos preços dos combustíveis.
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| A tributação sobre a gasolina subiu R$ 0,41 por litro – Reprodução |
O aumento começou a valer na sexta (21). Segundo o governo,
a tributação sobre a gasolina subiu R$ 0,41 por litro e mais que dobrou: passou
a custar aos motoristas R$ 0,89 para cada litro de gasolina, se levada em
consideração também a incidência da Cide, que é de R$ 0,10 por litro. A tributação sobre o diesel subiu em R$ 0,21 e ficou em R$
0,46 por litro do combustível. Já a tributação sobre o etanol subiu R$ 0,20 por
litro.
Borelli aponta que a decisão do governo de elevar a
tributação sobre os combustíveis via decreto é inconstitucional. De acordo com
o juiz federal, "o instrumento legislativo adequado à criação e à
majoração do tributo é, sem exceção, a Lei, não se prestando a tais objetivos
outras espécies legislativas."
Ele aponta que a medida do governo prejudica o consumidor e
não respeitou o princípio segundo o qual nenhum tributo será cobrado antes de
noventa dias da publicação da lei que o instituiu ou aumentou.
"Não pode o Governo Federal, portanto, sob a
justificativa da arrecadação, violar a Constituição Federal, isto é, violar os
princípios constitucionais, que são os instrumentos dos Direitos Humanos",
afirma Borelli na decisão.
Contas públicas no vermelho
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| O objetivo é elevar a arrecadação federal, que neste ano tem ficado abaixo da esperada – Reprodução |
Com o aumento da tributação sobre os combustíveis, o governo
espera uma receita adicional de R$ 10,4 bilhões no restante de 2017. O objetivo
da medida foi elevar a arrecadação federal, que neste ano tem ficado abaixo da
esperada.
Por conta da baixa arrecadação, o governo enfrenta
dificuldades para cumprir a meta fiscal deste ano, que é de déficit (despesas
maiores que receitas) de R$ 139 bilhões.
Junto com o aumento na tributação dos combustíveis, o
governo anunciou o bloqueio de R$ 5,9 bilhões do orçamento de 2017. De acordo com a Receita Federal, no primeiro semestre a
arrecadação cresceu 0,77%. O resultado positivo, porém, se deu pelo aumento das
receitas do governo com royalties pagos por empresas que exploram petróleo no
país - a receita com impostos e contribuições caiu 0,20% no período.
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