Proposta de Emenda Constitucional prevê o fim da remuneração a legisladores de municípios com menos de 50 mil habitantes; 81% das Câmaras do Estado seriam atingidas.
Há mais de sete meses está na Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania do Senado uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que
pretende acabar com a remuneração dos vereadores nos municípios com população
inferior a 50 mil habitantes. A PEC 35/2012, de autoria do senador Cyro Miranda
(PSDB-GO), afeta 89,41% das cidades brasileiras. No caso de Pernambuco, 81% dos
municípios deixariam de remunerar seus vereadores.
O texto da PEC 35 adianta: “Visa conferir um novo papel ao
trabalho do vereador desses pequenos municípios, que serão considerados
honoríficos e passarão a assumir esse cargo em razão de sua condição cívica, de
sua honorabilidade ou capacidade profissional”. O projeto evoca o
questionamento sobre a obrigatoriedade do contribuinte de pagar os vereadores,
uma vez que eles são os únicos servidores públicos, previstos na Constituição,
que não têm que ter dedicação exclusiva e, nas cidades menores, os expedientes
nas Câmaras são bastante esparsos.
Se nos grandes centros, a falta de transparência, o uso de
“penduricalhos” financeiros e o assistencialismo se fazem presentes, nos
pequenos municípios isso tudo é potencializado. E a relação com o “dinheiro”,
além da força política, é a mola propulsora desse cenário.
O economista Maurício Romão ressalta que esta é uma
discussão que chega em boa hora. “O que está acontecendo hoje é: a democracia
exige a representação parlamentar, o elo com o Executivo. E aqui essa
representação está sendo execrada, imprópria, corrupta, cheia de subterfúgios,
o que vai tornando o exercício da atividade parlamentar em algo negativo, em um
estigma de atividade desnecessária”, destacou.
Como exemplo disso, ele citou a forma “esdrúxula” como se deu o recente reajuste de 64% nos salários dos vereadores de Olinda, votado em outubro do ano passado, sem o conhecimento da sociedade. A votação foi extra-pauta e o resultado só foi divulgado na internet no início deste ano.
Como exemplo disso, ele citou a forma “esdrúxula” como se deu o recente reajuste de 64% nos salários dos vereadores de Olinda, votado em outubro do ano passado, sem o conhecimento da sociedade. A votação foi extra-pauta e o resultado só foi divulgado na internet no início deste ano.
A União Nacional dos Vereadores (UVP) divulgou carta à
relatoria, que está com o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), dizendo que a PEC 35
vai instituir o “mensalinho municipal”. Sustentam que o projeto deixa os
vereadores à mercê do poderio econômico e político do Executivo e que coloca em
posições distintas e não equilibradas dois tipos de vereadores, o que recebe salário
e o que não. Procurado pelo JC, o tucano, por meio de sua assessoria, disse que
prepara relatório sobre a matéria e não quis se pronunciar.
Para haver uma mudança de paradigma, Maurício Romão defende
que é preciso rever o atual mecanismo de remuneração, fundado no tamanho
populacional, independente da receita do município. “Buíque, São Bento do Una e
Timbaúba estão na mesma faixa populacional de Ipojuca e pagam a mesma
remuneração máxima aos vereadores (R$ 8.016,94). Uma mudança de paradigma envolveria
ao menos duas medidas importantes: instituir um índice composto, que combinasse
população e receita municipais, e suprimir a imposição constitucional de se
fixar os subsídios na legislatura antecedente para viger na seguinte”, opinou.
Da Redação do S1 Notícias
Com informações de Carolina Albuquerque/ JC Oline
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