A decisão do STF foi feita no âmbito de ação ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) contra decreto do presidente Michel Temer que alterou as alíquotas.
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| O partido pretende suspender os efeitos do decreto de Temer – Reprodução |
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF),
determinou nesta quarta-feira, 2, que a Presidência da República explique em um
prazo de cinco dias o aumento nas alíquotas de PIS/Cofins sobre combustíveis.
A decisão da ministra foi feita no âmbito de uma ação
ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) contra decreto do presidente
Michel Temer que alterou as alíquotas.
O PT alega que o decreto é inconstitucional, sustentando que
o aumento de tributos somente pode se dar mediante lei formal - e não por
decreto -, exigível somente após decorrido do prazo de noventa dias da sua
publicação.
O partido pretende suspender os efeitos do decreto de Temer
até o julgamento final da ação, com a consequente restauração do valor
anteriormente cobrado pelos postos de combustíveis.
"Requisitem-se, com urgência, informações à Presidência
da República, a serem prestadas no prazo de cinco dias. Após, dê-se vista ao
Advogado-Geral da União e ao Procurador Geral da República, sucessivamente, no
prazo de três dias", determinou Rosa Weber.
Até a publicação deste texto, a reportagem não havia obtido
resposta da Presidência da República sobre a decisão da ministra.
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